CONTENCIOSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

• Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (subvenções) da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL.

 

• Exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária (CPP), RAT e terceiros.

 

• Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

 

• Exclusão do ICMS da Base de Cálculo a CPRB.

 

• Inconstitucionalidade e inexigibilidade das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (contribuições parafiscais devidas aos terceiros e ao sistema ‘S’) sobre a folha de salários, em afronta ao disposto no art. 149, parágrafo segundo, inciso III, ‘a’, da Constituição Federal. Ex.: SEBRAE, INCRA e Salário Educação.

 

• Contribuições ao Sistema ‘S’ – Limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos.

 

• Afastamento da base de cálculo do ICMS, os encargos TUST e TUSD constantes na fatura de energia elétrica.

 

• Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a SELIC incidente sobre o indébito.

 

• Funrural – sub-rogação – resolução Senado Federal n.º 15.

 

• ICMS incidente na operação de transferência de bens/mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

 

• Adicional Alíquota COFINS nas Importações; entre outras.

 

• Atuação em executivos fiscais; embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade.

 

• Ajuizamento de medidas judiciais que objetivam solucionar os conflitos entre o contribuinte e a fiscalização, entre elas, os mandados de segurança, as ações de repetição do indébito, as ações de consignação em pagamento; as ações anulatórias de crédito tributário e as ações declaratórias.

 

• Monitoramento diário da legislação e acompanhamento criterioso da jurisprudência dos Tribunais Superiores, objetivando delimitar a forma como os assuntos são tratados e as estratégias que serão adotadas no caso concreto.